Orçamento Participativo agora é Lei!

A prefeita de Contagem, Marília Campos, sancionou no último dia 21, a Lei n° 4495 que institui o Orçamento Participativo no Municipio.

Na prática isto quer dizer que apartir de agora, as escolhas das obras a serem realizadas pela Prefeitura passará pela escolha e mobilização dos moradores de Contagem.

Este modelo de gestão vem sendo amplamente discutido e implantado em diversos municípios brasileiros, e a cidade de Contagem tem exportado conhecimento e técnicas referente ao assunto.

Para conhecimento, publico abaixo a integra do conteúdo da referida Lei.

LEI nº 4495, de 21 de novembro de 2011

Institui o Orçamento Participativo no Município de
Contagem e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída a participação direta da população no processo de elaboração, definição, planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações referentes à execução das despesas do Poder Público Municipal, através do denominado Orçamento Participativo.
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Art. 2º A participação da população no Orçamento Participativo fica garantida por meio das regionais administrativas da cidade e de plenárias temáticas municipais, conforme definido em regulamento por Decreto.
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Art. 3º O Orçamento Participativo será realizado bienalmente.

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Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral estabelecerá a metodologia do ano seguinte a sua realização, composição e atribuições, organização interna e papel dos representantes,delegados e conselheiros eleitos para este fim.
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, fica determinada a dar conhecimento público por meio da publicação, no Diário Oficial do Município, das Obras eleitas no Orçamento Participativo, bem como o valor de cada uma delas, indicando o início da execução no prazo estabelecido nesta Lei, razões e motivos de atrasos nos cronogramas de obras.
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Art. 6º Para os efeitos desta Lei, o prazo para início das obras aprovadas será de 01 (um) ano após cumpridas as formalidades e condicionantes de cada obra após o processo de eleição do Orçamento Participativo.
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Art. 7º Para a realização do Orçamento Participativo será destinado 2% (dois por cento) da Receita Liquida do Município.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Registro, em Contagem, 21 de novembro de 2011.

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MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

Orçamento Participativo - 3ª Rodada - Etapa Final

Prezado Morador (a),



A terceira e última etapa do Orçamento Participativo foi bastante movimentada na Regional Industrial.

Do total de 7 (sete) obras em votação, apenas 3 (três) seriam eleitas para serem executadas no orçamento do próximo ano pela Prefeitura

O Bandeirantes estava concorrendo com a obra para Construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) que é uma antiga reivindicação dos moradores do bairro.

O resultado final foi positivo. Conseguimos aprovar a obra em terceiro lugar, com 175 (cento e setenta e cinco) votos.

Sendo assim, venho em nome do Presidente da  Associação dos Moradores, agradecer a você que contribuiu para que este objetivo fosse alcançado. Tarefa fácil não foi, mas o resultado demonstra que estamos avançando no tocante ao pleno exercício de nossa cidadania.

Agora é aguardar detalhes técnicos e a execução do orçamento do ano de 2012 para que possamos comemorar mais esta conquista.

Mais uma vez, obrigado a você que entendeu e atendeu o chamado a esta causa.

Forte abraço,

Carlos Ramalho

Orçamento Participativo - 2ª Rodada - Defesa Propostas

Por Carlos Ramalho

Aconteceu no último dia 21/07, na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida no Bairro Industrial a 2ª rodada do Orçamento Participativo 2011, onde foram apreciadas, defendidas e votadas as 7 (sete) propostas indicadas pelos diversos bairros para concorrer na 3ª e última etapa do OP.

Duas obras foram indicadas pelos moradores do bairro Bandeirantes:

A primeira foi a construção do Novo Posto de Saude, e em segundo, porém não menos importante a Urbanização da Vila através do Projeto do PIIN;

As propostas foram defendidas com muito empenho e brilhantismo pelo  Presidente da Associação dos Moradores, Jorge Pereira e pelo morador Carlos Ramalho.

Devido o pequeno comparecimento dos moradores do bairro foi possível aprovar (com 70 votos) apenas a proposta de Construção do Novo Posto de Saúde, após uma exitosa articulação entre lideranças presentes. A proposta da Urbanização da Vila acabou ficando na oitava posição, o que a deixou de fora da terceira etapa.

Agora o chamado é para que todos os moradores do Bairro  participem da votação da terceira e última etapa do OP, que ocorrerá no dia 20/08, no horário de 09:00 as 16:00 hs na Praça Rosa Isidoro do Amaral, conhecida como França Campos no Bairro Industrial, onde serão escolhidas as 3 (três) obras da Regional Industrial.

Portanto, a batalha já começou e o seu envolvimento é de suma importância.

Para ler mais sobre a segunda rodada do OP click aqui.

Fotos do evento:

Carlos Ramalho

Jorge Pereira

Carlos Ramalho, Jorge Pereira e Prefeita Marilia Campos

Carta Aberta ao (s) Morador (es)

Contagem, 11 de Julho de 2011

Prezado (s) Morador (es),

A Prefeitura de Contagem está em processo de realização do Orçamento Participativo Biênio 2012/2013 cujo intuito é promover a conexão entre os moradores de Contagem e o governo. Através do OP a prefeitura disponibilizará um valor de R$ 16 (milhões) que será dividido para cada Regional de acordo com critérios determinados. 

Para a Regional Industrial onde se encontra inserido o Bairro Bandeirantes e a Vila Bandeirantes o valor a ser disponibilizado será de R$ 2.050 (Dois milhões e cinqüenta mil). Desta forma em reunião realizada na Sede da Associação dos Moradores do Bairro, foram aprovadas pelos participantes a indicação de duas obras para concorrer ao Orçamento Participativo, sendo elas:

I – Construção do NOVO POSTO DE SAÚDE

II – PIIN – Plano de Intervenção Integrada para as áreas de risco da Vila Bandeirantes

As propostas já foram protocoladas na Regional Industrial e deverão ser defendidas na próxima rodada que acontecerá no dia 21/07 (quinta-feira) às 19hs na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida (Rua Uruguai, 259, Bairro Industrial), onde também serão defendidas as propostas apresentadas pelos demais bairros que estão ligados a Regional Industrial.

Do total de propostas apresentadas, as 7 (sete) mais votadas irão para a terceira rodada.

Sendo assim, a Associação vem convidar você morador e toda a sua família a participar da próxima rodada conforme data, local e horário acima para que as propostas apresentadas para o Bairro possam ser aprovadas e seguir para a terceira e última rodada.

O desafio agora é reunirmos o máximo de pessoas para que tenhamos número suficiente para aprovação das obras indicadas.

A associação dos Moradores do Bairro, visando legitimar as ações e criar mecanismos de comunicação integrada junto à comunidade, vem se colocar à disposição para mais esclarecimentos, bem como solicitar o apoio de todos para que juntos  possamos, a cada dia, melhorar a condição de vida da pessoas que aqui residem.

Para saber mais detalhes sobre as obras indicadas e suas justificativas acesse: www.ambbandeirantes.blogspot.com

Forte abraço,

Jorge Pereira

Presidente da Associação dos Moradores

do Bairro Bandeirantes – Contagem - MG

Reunião Conselho de Saúde - Jul/2011

A Sede da Associação teve a grande alegria de abrigar a reunião mensal do Conselho de Saúde da Regional Industrial, que ocorreu na última sexta-feira, dia 08/07/2011.

Além da presença da Diretora do Conselho Sra. Carolina, diversos moradores estiveram presentes (veja as fotos abaixo), reivindicando e ouvindo as ações de melhorias que estão sendo implantadas em Contagem.

A diretora Carolina informou aos presentes que:

• Foram iniciadas as obras de construção do novo Centro Materno Infantil de Contagem (a ser instalado anexo ao Hospital Regional no Eldorado);
• Disponibilização de 50.000 (cinquenta mil) cirurgias especializadas (a serem disponibilizadas para atendimento aos moradores de Contagem que estão aguardando em fila de espera);
• Reforma da Unidade Básica de Saúde XV (localizada a Av. João Cesar de Oliveira, 780);
• Criação dos CAPE´s (Unidades de Apoio aos Portadores de Sofrimento Mental);
• Implantação do NASF - Núcleo de Atenção Saúde da Família;
• Mudança do Posto do Bairro Bandeirantes;

Dentre as ações informadas pela Diretora, a mudança do Posto do Bairro Bandeirantes para novas instalações agradou a todos os presentes. A previsão é que a mudança ocorra dentro dos próximos dois meses.

Algumas moradoras e usuárias do atual posto de Saúde reclamaram muito do atendimento que vem recebendo por parte de uma servidora que atende na unidade. Foi solicitado a Diretora que apure os fatos levantados e que os mesmos sejam apresentados na próxima reunião prevista para o próximo mês.

A Associação se coloca à disposição para abrigar esta e outras reuniões que se fizerem necessárias, pois a sede esta a disposição da comunidade.

Venha! Participe!

E ajude a escrever a história desta comunidade.

Abraços,

Jorge de Souza

Presidente da Associação dos Moradores

do Bairro Bandeirantes - Contagem - MG 

Propostas Orçamento Participativo - Biênio 2011/2012

Prezado Morador,

Na última semana foi realizada reunião na sede da Associação que contou com a presença de diversos moradores cuja pauta foi a discussão das propostas que seriam votadas e encaminhadas para apreciação nas plenárias do Orçamento Participativo.

As duas propostas mais votadas de interesse do Bairro foram:

I - Construção do Novo Posto de Saúde para o Bairro Bandeirantes

II - Plano de Intervenção Integrada - PIIN para a área de Risco da Vila Bandeirantes.

As propostas já foram protocoladas na Regional Industrial e passarão agora pela plenária da 2ª Rodada e sendo aprovadas pela maioria de votos estarão automaticamente participando da 3ª Rodada.

Conheça abaixo as justificativas da indicação das referidas propostas:

I - Construção do Novo Posto de Saúde para o Bairro Bandeirantes

 

Os moradores do Bairro Bandeirantes há muito tempo clama pela construção de um posto de saúde, pois eles, da necessidade de atendimento, precisam se deslocar para outros bairros, ou mesmos para as unidades de pronto atendimento (emergência) mais próxima. Com isto, as pessoas carentes, sem condições financeiras, não podendo arcar com despesas de transportes, ficam sujeitas as doenças, principalmente idosos, gestantes e crianças. Desta forma, aprovou-se a indicação da construção de um novo posto de saúde pela maioria dos moradores.

II - Plano de Intervenção Integrada - PIIN para a área de Risco da Vila Bandeirantes.

Todos os anos com o período das chuvas aumentam a apreensão dos moradores que vivem em áreas de riscos, a exemplo das encostas e terrenos irregulares. Tal situação ocorre com os moradores da Vila Bandeirantes onde centenas de famílias se encontram instaladas em área de risco. Visando garantir dignidade e cidadania para a população destas áreas, e ainda em consonância com os objetivos do milênio, mais precisamente ao item 7 que prediz acerca da – “Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente”, o que por si só resume o foco desta intervenção, foi apreciado pelos moradores da Vila como prioridade a proposição e aprovação de inclusão do PIIN – Plano de Intervenção Integrada para a região.

Agora é aguardar e lotar a plenária que ocorrera no dia 21/07 às 19 hs na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, localizada na Rua Uruguai, 259, Bairro Industrial, para que as propostas acima sejam aprovadas, o que dependerá da mobilização, organização e disposição de todos os moradores.

Forte abraço,

Jorge Souza

Presidente da Assocação dos Moradores

do Bairro Bandeirantes - Contagem - MG

AMBB - On-Line

Prezado Morador,

É com muita alegria que trazemos até você mais uma novidade. 

Apartir de agora estaremos publicando neste blog todos os acontecimentos realizados através e pela Associação. O objetivo é levar até você informação de qualidade bem como mantê-lo informado das programações da Associação.

O sucesso da Associação depende de sua participação.

Portanto, participe com comentários (críticas e sugestões). Elas são muito bem vindas!!!

Abraços,

Jorge Souza

Presidente da Associação dos
Moradores do Bairro Bandeirantes - AMBB